CANDIDATOS TÊM ATÉ 13 DE SETEMBRO PARA APRESENTAR PRESTAÇÃO DE CONTAS

Desde as eleições de 2014, todas as declarações de gastos devem ser assinadas por um profissional contábil.

Todos os candidatos a prefeito e vereador devem apresentar a primeira prestação de contas parcial da campanha até o próximo dia 13. O documento deve ser enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitoral (SPCE) e precisa, obrigatoriamente, ser assinado por um profissional contábil. Com as mudanças na legislação eleitoral e a restrição no financiamento das campanhas, a expectativa é de uma mudança significativa no “perfil econômico” das campanhas. 

A exigência foi implementada nas eleições de 2014 para conferir mais transparência e segurança às informações transmitidas pelos partidos políticos e candidatos à Justiça Eleitoral. Através do portal de divulgação de candidaturas e contas eleitorais, o cidadão tem acesso às prestações de contas dos candidatos, lista de bens, doadores de campanha e até mesmo notas fiscais de produtos e serviços contratados.

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) aconselha que as contas sejam apresentadas diariamente pelos candidatos. Na opinião do presidente da Federação, Mario Berti, a obrigatoriedade é positiva. “Passamos a ser responsáveis, de forma solidária, por toda informação prestada”, completa Berti. 

Nas eleições deste ano, as empresas estão proibidas de apoiar financeiramente candidatos ou partidos, apenas pessoas físicas podem destinar recursos para campanhas eleitorais, desde que respeitem o limite de 10% do rendimento anual informado na declaração do imposto de renda do exercício anterior – todos esses dados deverão ser informados pelos candidatos durante a prestação de contas. 

Além da proibição no financiamento, também há limite no valor empenhado nas campanhas para prefeito e vereador. Em Ponta Grossa, cada candidato a prefeito poderá gastar, no máximo, R$ 1.548.391,21 na campanha do primeiro turno. No segundo, o valor máximo é de R$ 464.517,36. Já os candidatos a vereador poderão utilizar, no máximo, R$ 93.515,09 para a campanha eleitoral.

Prefeituráveis já gastaram R$ 340 mil

Segundo o portal do TSE, os cinco candidatos a prefeito de Ponta Grossa já gastaram mais de R$ 340 mil, enquanto a arrecadação dos postulantes está na casa dos R$ 244 mil. Quem lidera o ranking de gastos até o momento é o prefeito Marcelo Rangel (PPS) tendo registrado um gasto de R$ 181 mil e com arrecadação de 104 mil. Já Aliel Machado (REDE) é o candidato que mais arrecadou tendo recebido mais de 112 mil e declarando um gasto de R$ 89 mil. 

Próximas datas

A prestação de contas parcial deve ser entregue entre os dias 09 e 13 de setembro. A declaração final das movimentações financeiras da campanha tem de ser enviada ao TSE até 1º de novembro. Para os candidatos que participarem do segundo turno das eleições 2016, o prazo se estende até 29 de novembro. Todos os candidatos inscritos no processo deste ano, mesmo aqueles que desistiram ou tiveram suas candidaturas indeferidas, estão obrigados a prestar contas à Justiça Eleitoral.

Fonte:http://www.fenacon.org.br/

JUSTIÇA ELEITORAL DEVE DISPONIBILIZAR RELAÇÃO DE DEVEDORES AOS PARTIDOS A PARTIR DE DOMINGO (5)

A partir deste domingo (5) a Justiça Eleitoral deve disponibilizar aos partidos políticos a relação de todos os devedores de multa eleitoral. Esta lista é que servirá de base para a expedição das certidões de quitação eleitoral, conforme dispõe o parágrafo 9º do artigo 11 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). A quitação é um dos requisitos necessários ao deferimento do registro de candidatura de quem pretende disputar as Eleições Municipais deste ano.

A relação de devedores de multa eleitoral será divulgada aos partidos por meio do sistema Filiaweb. Serão feitas atualizações semanais dos dados de devedores de multas até o dia 24 de junho, quando haverá a consolidação das informações.

A multa é uma das penalidades aplicadas pela Justiça Eleitoral para quem desrespeita a legislação. Um dos requisitos para a emissão da certidão de quitação eleitoral é a inexistência de multas não pagas ou não justificadas. Os filiados a partidos que desejarem se candidatar nas eleições de outubro, e não estiverem em dia com o pagamento da multa ou com o comprovante de parcelamento, poderão ficar impossibilitados de obter o registro de candidatura no momento oportuno.

O artigo 11 da Lei das Eleições estabelece que "A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral."

“A finalidade [da divulgação às legendas da relação dos devedores de multas] é prevenir os partidos para que seus futuros candidatos não tenham restrições à quitação eleitoral, o que é um obstáculo ao deferimento de um registro de candidatura”, informa o secretário da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), Sergio Cardoso.

Pendências

Para resolver qualquer pendência, o eleitor deve se dirigir a um cartório eleitoral mais próximo. O Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet oferece diversos serviços e informações ao cidadão, disponíveis na aba Eleitor, localizada na barra superior do site.

Nela, o eleitor pode conferir sua situação eleitoral (se está regular ou em falta com a Justiça Eleitoral), retirar diversas certidões, como a de quitação eleitoral, além de consultar o endereço do local onde vota (zona eleitoral), entre outras opções. No link Consulta por nome, o cidadão pode verificar se tem alguma pendência (multa, cancelamento de título, etc) com a Justiça Eleitoral.

Sem o comprovante de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou apresentou justificativa, o eleitor fica impedido de tirar passaporte, se inscrever em concurso público e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, entre outras vedações, de acordo com incisos do parágrafo 1º do artigo 7º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65).

Na opção Certidões, o eleitor tem acesso a certidões sobre composição partidária, crimes eleitorais, filiação partidária,negativa de alistamento e de quitação eleitoral.

A emissão ou validação das certidões pela internet exige o preenchimento de todos os campos do formulário. Os dados devem coincidir inteiramente com os constantes do cadastro eleitoral. Se forem diferentes, a certidão não será emitida. Se o cidadão não dispuser das informações necessárias para obter a emissão ou validação, deve procurar um cartório eleitoral para consegui-las.

“A restrição à quitação eleitoral, por conta das multas, não é um impedimento ao exercício do voto. O eleitor poderá comparecer normalmente à sua seção eleitoral e votar. Mas ele fica sujeito, quando há algum empecilho à quitação eleitoral, à restrição a outros atos da vida civil. Então, é importante que o eleitor procure uma unidade de atendimento da Justiça Eleitoral para regularizar a sua situação”, ressalta Sergio Cardoso.

Acesse aqui o Calendário Eleitoral de 2016.

Fonte:http://www.tse.jus.br/

DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DA URNA PODE SER ACOMPANHADO POR PARTIDOS E INSTITUIÇÕES

A Justiça Eleitoral disponibiliza aos partidos políticos e diversas instituições um prazo, que se iniciou no dia 2 abril e segue até a primeira semana de setembro, para acompanhar de perto as fases de especificação e de desenvolvimento dos programas de computador que serão utilizados nas Eleições Municipais de 2016.

Podem participar, com base na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e na Resolução do TSE nº 23.458/2015, representantes dos 35 partidos políticos, de eventuais coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público, do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Controladoria-Geral da União (CGU), do Departamento de Polícia Federal (DPF), da Sociedade Brasileira de Computação e do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

As universidades também poderão inspecionar os códigos-fonte dos sistemas eleitorais, indicando até dois representantes da comunidade acadêmica ou científica de notório saber na área de Segurança da Informação. As indicações deverão ser feitas por meio de ofício dirigido à Presidência do TSE. O documento deverá ser apresentado no Protocolo Administrativo do edifício-sede do Tribunal.

Os participantes devem assinar termo de sigilo e confidencialidade, que será a eles apresentado pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE na oportunidade do primeiro acesso ao ambiente controlado de inspeção dos códigos-fonte.

A inspeção dos códigos-fonte que compõem o sistema eletrônico de votação pode ser feita de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h, na Sala de Lacração, no subsolo do edifício-sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.

Programas

Todos os programas de computador das Eleições 2016 poderão ser fiscalizados, auditados, assinados digitalmente, lacrados e verificados pelos partidos e demais entidades. São eles: Gerenciador de Dados, Aplicativos e Interface com a Urna Eletrônica; Preparação; Gerenciamento; Transporte de Arquivos da Urna Eletrônica; JE-Connect; Receptor de Arquivos de Urna; Votação, Justificativa Eleitoral, Apuração, utilitários, operacionais das urnas, de segurança; bibliotecas-padrão e especiais; softwares de criptografia, inseridos nos programas utilizados nos sistemas de coleta, totalização e transmissão dos votos; e programas utilizados para compilação dos códigos-fontes de todos aqueles desenvolvidos e utilizados no processo eleitoral.

Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração

Após o encerramento das fases de especificação e de desenvolvimento, os programas serão apresentados, compilados, testados e assinados digitalmente pelo TSE em Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas, que terá a duração mínima de três dias.

As mesmas instituições que acompanharem as primeiras etapas serão convidadas a participar da cerimônia. Se desejarem, poderão assinar digitalmente os programas.

Com os procedimentos de compilação, assinatura digital e testes, serão gerados resumos digitais (hash) de todos os programas-fonte, programas-executáveis, arquivos fixos dos sistemas, arquivos de assinatura digital e chaves públicas. Oshashes serão assinados pelo presidente do TSE, pelo secretário de Tecnologia de Eleições do Tribunal e pelos presentes que manifestarem interesse.

Os representantes dos partidos, das coligações e de todas as instituições convidadas presentes na ocasião receberão cópia dos resumos digitais. Os mesmos serão publicados no Portal do TSE.

Todos os programas assinados digitalmente na cerimônia serão gravados em mídias não regraváveis, lacrados e armazenados em cofre controlado pelo TSE. Depois, os sistemas serão encaminhados a todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e só funcionarão nos computadores da Justiça Eleitoral após ativação por senhas geradas pela Corte Eleitoral.

Fonte:http://www.tse.jus.br/

TRE COBRA ELEIÇÕES LIMPAS E ADVERTE PRÉ-CANDIDATOS SOBRE FISCALIZAÇÃO DA SOCIEDADE

"Estou convicto de que é preciso elevar o nível da consciência cívica do cidadão, termos candidatos retilíneos e voto limpo”. A proposta partiu do presidente em exercício o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Mato Grosso, desembargador Luiz Ferreira da Silva, ao participar do evento "Regras para as Eleições 2016", na última semana.

Sem meias palavras, Luiz Ferreira advertiu que, neste ano, os candidatos que abusarem de infrações, confiando na impunidade, correm sério risco de se elegerem e, depois, perder o mandato. Ou de sequer serem diplomados pela Justiça Eleitoral.

Perante centenas de agentes políticos entre prefeitos, vereadores, gestores, assessores, advogados, comunicadores e pré-candidatos Luiz Ferreira da Silva elogiou a iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE). E citou que, mais uma vez, o TCE demostrou que sua atuação vai além da tarefa de fiscalizar, trabalhando na prevenção e orientação aos futuros gestores.

O presidente em exercício do TRE deixou claro o comprometimento da Justiça Eleitoral com eleições limpas e igualdade de condições entre aqueles que vão disputar os cargos públicos. “Nosso país vive um momento histórico ímpar, sabemos disso. Mas para reconstruirmos um novo Brasil, estou convicto que é preciso elevar o nível da consciência cívica do cidadão, termos candidatos retilíneos e voto limpo. Nesse sentido, podem ter certeza que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso fará sua parte", disse Luiz Ferreira da Silva.

“Nosso país vive um momento histórico ímpar, sabemos disso. Nesse sentido, podem ter certeza que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso fará sua parte”, avisou desembargador.

Ele destacou ainda os desafios enfrentados pela Justiça Eleitoral para fazer eleições em um estado com dimensões gigantescas como Mato Grosso. "Além de toda a logística necessária, temos ainda a obrigação de fiscalizar e coibir qualquer espécie de abuso de poder político e econômico, fazendo com que as eleições, além de céleres e transparentes, tenham um resultado limpo e isento de fraudes. Essa é a nossa principal missão, e para isso contamos com a fiscalização do cidadão".

Luiz Ferreira destacou algumas das principais mudanças trazidas pela reforma eleitoral de 2015, como a redução no tempo de filiação para pretensos candidatos, de um ano para seis meses; a alteração do prazo para as convenções, que antes era de 10 a 30 de junho e agora passou a ser de 20 de julho a 5 de agosto; a alteração no prazo final para o registro dos candidatos, que era até o dia 5 de julho e passou para 15 de agosto; a mudança no início das campanhas eleitorais, que antes era a partir de 5 de julho e neste ano será depois de 15 de agosto; o período encurtado para veiculação da propaganda no rádio e TV; e a vedação às pessoas jurídicas de doações e contribuições para campanhas eleitorais.

O presidente do TCE, conselheiro Antonio Joaquim Neto, destacou a importância do evento e das parcerias que viabilizaram a sua realização. "As instituições que promovem o evento e mesmo aqueles que não estão diretamente envolvidos, tem o dever único, cívico e republicano com o cidadão, com as pessoas. Todos nós só existimos para atender o cidadão. Este evento tem o caráter pedagógico preventivo e é por isso que estamos buscando preparar líderes para que errem menos na gestão pública", explicou Antônio Joaquim.

Entre os temas tratados no evento estão a Lei da Ficha Limpa; condutas vedadas aos agentes e regras da propaganda eleitoral; prazos e regras para o registro de candidaturas; regras para financiamento de campanhas e prestação de contas.