CONVENÇÃO PARTIDÁRIA DEVE SER REALIZADA ENTRE 31 DE AGOSTO A 16 DE SETEMBRO; EVENTO PODE SER VIRTUAL

Todos os partidos políticos interessados em lançar candidatos para disputar os cargos – prefeito, vice-prefeito e/ou vereador nas Eleições Municipais 2020, devem realizar a convenção partidária, obrigatoriamente, entre 31 de agosto e 16 de setembro. A convenção partidária pode ser realizada no ambiente virtual.

A convenção virtual, assim como na presencial, devem seguir as regras e os procedimentos previstos na Lei nº 9.504/97 e na Resolução TSE nº 23.609/2019, além de respeitarem as normas partidárias e a democracia interna das legendas. Para a realização da convenção virtual, os partidos podem utilizar as ferramentas tecnológicas que entenderem adequadas.

Durante a convenção, os convencionados decidem quais, entre seus filiados, serão candidatos a prefeito, vice-prefeito e/ou vereadores, os números e os nomes pelos quais serão identificados nas urnas eletrônicas. Também é o momento para decidir pela formação ou não de coligações para as eleições majoritárias. Por esse motivo que a convenção ocorre antes do registro de candidatura.

O Secretário Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, Breno Gasparoto pede aos representantes partidários que se atentem as determinações legais para a realização das convenções, no intuito de evitar problemas nos requerimentos de registro de candidatura.

“Cabe a cada partido definir as regras que serão observadas na realização da convenção. São regras que versam sobre convocação - edital, notificação, publicação na imprensa e outros, prazos, quorum de instalação e deliberação. A direção nacional de cada partido poderá estabelecer diretrizes relativas às convenções que têm de ser observadas pelos órgãos estaduais ou municipais".

Todo partido deve lançar um edital de convocação da convenção, cujo prazo para publicação consta no estatuto de cada partido. No edital devem estar previstos: a data, o dia, o horário e o local onde a convenção será realizada, bem como quem pode votar e como se dará o exercício do voto.

As convenções só podem ser realizadas por partidos que estejam regularmente constituídos, ou seja, vigente perante a Justiça Eleitoral.

Fonte:

Publicado por: Dr. Marcos Davi Andrade, Palestrante, Advogado com especializado em Prestação de Contas Eleitoral e Contabilidade Partidária, natural da Cidade de São Paulo – SP. Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, com eximia experiência, realizou mais 2.500 Prestação de Contas Eleitoral, nos últimos de 25 anos

TSE AMPLIA HORÁRIO DE VOTAÇÃO EM UMA HORA, E ELEITORES IRÃO ÀS URNAS DAS 7H ÀS 17H

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu na noite desta quinta-feira (27) ampliar o horário de votação nas Eleições Municipais de 2020 em uma hora por conta da pandemia da Covid-19. A intenção é garantir mais tempo para que eleitores votem com segurança e tentar reduzir as possibilidades de aglomeração nos locais de votação.

Com isso, os quase 148 milhões de eleitores aptos a participar do pleito irão às urnas de 7h as 17h (considerando o horário local) no primeiro turno, marcado para 15 de novembro, e, onde for necessário, no segundo turno, marcado para 29 de novembro.

O horário foi definido após análise de estatísticos do tribunal e avaliação de uma consultoria técnica, formada por especialistas do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa), Insper e Universidade de São Paulo (USP).

O TSE também definiu, por orientação da consultoria sanitária formada pela Fiocruz, Hospital Sírio Libanês e Hospital Albert Einstein, que haverá horário de votação preferencial de 7h as 10h para pessoas acima de 60 anos, que fazem parte do grupo de risco para o coronavírus.

O ministro Barroso afirmou que a antecipação do início da votação para 7h – em lugar da extensão para 18 h -- atende pleito dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). "Após ouvirmos os presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais e os respectivos diretores-gerais, ficou decidido, por unanimidade, que este horário será de 7 horas da manhã às 17 horas. Não foi possível estender para mais tarde do que isso porque, em muitas partes do Brasil, depois dessa hora, há dificuldade de transporte e há problemas de violência."

Barroso lembrou ainda que o TSE adotará "todas as medidas possíveis e razoáveis" para garantir a segurança dos eleitores e mesários no dia da votação. Ele lembrou que um grupo de empresas e de entidades de classe doará equipamentos de proteção individual, como máscaras, protetores faciais (face shiels) e álcool em gel e spray para quem trabalhar na eleição, além de álcool em gel para que eleitores higienizem as mâos nas seções de todo o país.

Barroso ressaltou que, apesar do momento delicado para a saúde pública do país, os eleitores podem e devem exercer o direito do voto - com todos os cuidados necessários -, uma vez que esse é o instrumento pelo qual os cidadãos definem os rumos do país.

"Nós estamos fazendo todo o possível para conciliar, na maior medida, a saúde pública da população com as demandas da democracia. É votando nas eleições municipais que você define o destino da sua cidade e, em última análise, os rumos do Brasil. Vote consciente", afirmou o presidente do TSE.

"Após ouvirmos os estatísticos do Tribunal Superior Eleitoral e estatísticos externos do Instituto de Matemática Pura e Aplicada, do Insper e da USP, o Tribunal Superior Eleitoral está definindo a extensão do horário de eleições em uma hora.

Após ouvirmos os presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais e os respectivos diretores-gerais, ficou decidido, por unanimidade, que este horário será de 7 horas da manhã às 17 horas. Não foi possível estender para mais tarde do que isso porque, em muitas partes do Brasil, depois dessa hora, há dificuldade de transporte e há problemas de violência.

E, após ouvir a consultoria sanitária, o Tribunal Superior Eleitoral estará reservando o primeiro horário, de 7h às 10 horas da manhã, preferencialmente, para as pessoas maiores de 60 anos, que já estão no grupo de risco para a pandemia de Covid-19.

O Tribunal Superior Eleitoral está diligenciando todas as medidas possíveis e razoáveis para promover a segurança dos mesários e dos eleitores. E nós estaremos oferecendo, em parceria com a iniciativa privada, 7,5 milhões de máscaras para todos os mesários, para que possam trocá-las três vezes ao longo do dia; estaremos fornecendo mais de 1 milhão e 800 mil proteções faciais - o face shield -, igualmente, para os mesários.

Cada mesário terá um frasco de 200 mililitros de álcool em gel, para a sua higienização pessoal, e teremos mais de um milhão de litros de álcool em gel espalhados pelas seções eleitorais de todo Brasil, para que os eleitores - que devem entrar com máscara própria - possam limpar as suas mãos na entrada, votar e limpar novamente as mãos na saída da votação.

Nós estamos fazendo todo o possível para conciliar, na maior medida, a saúde pública da população com as demandas da democracia. É votando nas eleições municipais que você define o destino da sua cidade e, em última análise, os rumos do Brasil. Vote consciente!"

Fonte:

Publicado por: Dr. Marcos Davi Andrade, Palestrante, Advogado com especializado em Prestação de Contas Eleitoral e Contabilidade Partidária, natural da Cidade de São Paulo – SP. Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, com eximia experiência, realizou mais 2.500 Prestação de Contas Eleitoral, nos últimos de 25 anos

INVESTIGADORES PREPARAM ATAQUE NO 1º DIA DA FASE DE CONFIRMAÇÃO DE TESTE NAS URNAS

Grupo composto por peritos da Polícia Federal criou um clone do disco rígido de uma estação de trabalho com o SIS, subsistema de segurança do sistema eletrônico de votação

O primeiro dia do Teste de Confirmação do Teste Público de Segurança (TPS) 2019 do Sistema Eletrônico de Votação começou com a preparação dos elementos que serão novamente testados. O intuito do evento é verificar se os ajustes implementados no sistema – a partir dos testes bem-sucedidos executados em novembro do ano passado – sanaram as vulnerabilidades detectadas.

Nesta quarta-feira (26), o grupo de investigadores da Polícia Federal capturou as informações do Subsistema de Instalação e Segurança (SIS) para recuperar seus dados e, assim, instalá-lo em outro equipamento. Dessa maneira, eles criaram um clone do disco rígido de uma estação de trabalho com o SIS. Também começaram a inspecionar os códigos-fonte do SIS, para conseguirem reproduzi-lo e, então, realizar o ataque.

Como o processo de conversão desse clone para um formato que possa ser executado como máquina virtual demora muito tempo, os investigadores decidiram continuar o trabalho nesta quinta-feira (27).

Teste de Confirmação

O grupo de peritos da PF, liderado por Paulo Cesar Hermann Wanner, conta com Ivo Peixinho e Galileu Batista de Souza. Eles foram convidados a retornar ao Tribunal para checar, presencialmente, se as melhorias implementadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE a partir do relatório final do TPS 2019 – divulgado em dezembro passado – de fato corrigiram as fragilidades detectadas por eles na versão 2020 do sistema eletrônico de votação.

Os trabalhos ocorrem em ambiente específico, no 3º andar do edifício-sede do Tribunal, e respeitam todas as regras de distanciamento social adotadas pela Justiça Eleitoral para prevenir o contágio pelo novo coronavírus.

Na sexta-feira (28), a partir das 17h, o presidente do TSE e técnicos do Tribunal farão o anúncio do encerramento do evento. Em seguida, será realizada entrevista coletiva on-line para responder aos questionamentos dos jornalistas credenciados previamente. A cerimônia final também será transmitida pelo canal do TSE no YouTube.

Para se credenciar, os jornalistas interessados em participar da coletiva devem enviar um e-mail para imprensa@tse.jus.br, informando o nome completo, o veículo em que trabalha e o número de telefone com WhatsApp.

TPS

Criado para aprimorar o processo eletrônico de votação, o TPS é um evento permanente do calendário da Justiça Eleitoral, de acordo com a Resolução nº 23.444/2015. Ele ocorre preferencialmente no ano anterior às eleições.

Ao todo, o TPS 2019 contou com 22 investigadores, sendo cinco grupos e três investigadores individuais. Dos 13 planos de ataque apresentados, dois deles – conduzidos pelo Grupo 5, composto pelos peritos da PF Paulo Cesar Hermann Wanner, Ivo Peixinho e Galileu Batista de Souza – alcançaram êxito.

Os três planos que eles apresentaram consistiram na extração de dados e configurações do Kit JE Connect; na extração do conteúdo do disco criptografado do Subsistema de Instalação e Segurança (SIS); e na instalação e execução de código arbitrário em uma máquina do Gerenciador de Dados, Aplicativos e Interface com a Urna Eletrônica (Gedai) para implante de dados falsos na urna eletrônica.

O Grupo 5 utilizou a chamada engenharia reversa para alcançar êxito e obter a chave do disco criptografado do SIS. Para a execução dos testes, o TSE relaxou algumas barreiras de segurança, além de ter fornecido a senha de configuração e senhas de usuários locais, o que permite definir os ataques realizados como de origem interna.

A Comissão Avaliadora do TPS explicou em seu relatório que a equipe – que já atuou em teste anteriores e conhecia com profundidade o sistema a ser atacado – conseguiu executar o Gedai-UE num computador com SIS sem as proteções oferecidas pelo Subsistema.

Contudo, eles não conseguiram alterar dados de eleitores e de candidatos, pois essas informações são assinadas pelos sistemas responsáveis pelo cadastro de eleitores e pelos registros de candidaturas, respectivamente. Por sua vez, o Gedai-UE apenas repassa esses arquivos para a urna, sem qualquer tipo de modificação. Assim, todas as tentativas de manipulação de dados de eleitores ou candidatos foram prontamente identificadas pela urna.

Fonte:

Publicado por: Dr. Marcos Davi Andrade, Palestrante, Advogado com especializado em Prestação de Contas Eleitoral e Contabilidade Partidária, natural da Cidade de São Paulo – SP. Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, com eximia experiência, realizou mais 2.500 Prestação de Contas Eleitoral, nos últimos de 25 anos

EM TEMPO DE PANDEMIA, TRE-MT INOVA E CRIA SISTEMA QUE POSSIBILITA A VISTORIA DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL

Em ano de eleição, prédios de escolas municipais, estaduais, federais e alguns órgãos públicos que funcionarão como locais de votação são vistoriados pela Justiça Eleitoral, no intuito de verificar se estão aptos para a instalação das seções eleitorais. As vistorias, que em pleitos anteriores, ocorria na modalidade presencial, este ano acontece totalmente em ambiente virtual. Isso está sendo possível graças à Solução de Vistorias do TRE-MT, que é baseada em geotecnologia, e foi criado pela Secretaria de Tecnologia da Informação em atendimento à Corregedoria Regional Eleitoral, que autorizou a realização da coleta de dados por formulário eletrônico.

Por meio da solução, formulários web são enviados aos responsáveis pelos locais de votação. No documento são coletados diversos dados que ajudam a Justiça Eleitoral a validar o ambiente, entre eles: endereço; distância; quantidade de salas disponíveis, tipo de localização – urbana, rural ou indígena; condições de acesso – aéreo, fluvial ou terrestre; condições físicas do prédio; se possui mobiliário, energia elétrica, internet, gerador e água encanada.

O formulário também permite verificar se o local de votação conta com vigilância e se as salas de aulas apresentam condições de segurança, entre elas, grade nas janelas, porta com chaves e outros equipamentos necessários para o armazenamento seguro das urnas eletrônicas na véspera das Eleições. Também são avaliadas as condições de acessibilidade aos eleitores com deficiência.

Caso sejam detectados fatores que não favoreçam o bom andamento das eleições em algum local de votação, o juiz eleitoral responsável oficia a autoridade da unidade escolar ou do órgão público para que regularize a situação. Em último caso, quando o problema é de maior complexidade e não pode ser resolvido a tempo, o local de votação é substituído e os eleitores são avisados com antecedência desta substituição.

O assessor de apoio a gestão da STI e criador do Sistema, Salomão de Souza Fortaleza explica o funcionamento da ferramenta. “Assim que o responsável pelo local de votação conclui o preenchimento do formulário, as informações são armazenadas no bando de dados de informações geográficas da Justiça Eleitoral de Mato Grosso, e ficam disponíveis para a análise e providências que forem necessárias por parte do Cartório Eleitoral. Além disso, a ferramenta nos fornece um panorama geral da vistoria no Estado. No painel de acompanhamento, as informações detalhadas das vistorias são dispostas no mapa geográfico do estado, e também são apresentadas na forma de gráficos e indicadores que demonstram as condições gerais dos locais”.

Na noite de segunda-feira (24 de agosto) foi enviada a 2ª e última parte dos formulários, abrangendo o total de 1478 locais de votação. No início da manhã do dia seguinte (25 de agosto), já haviam sido respondidos e apresentados pela solução 365 (trezentos e sessenta e cinco) formulários.

Em Mato Grosso há 57 Zona Eleitorais responsáveis pela realização das Eleições em 141 municípios. Cada ZE cuida da vistoria dos locais de votação de sua circunscrição. Em todo o Estado funcionam 1.478 locais com 8.328 seções eleitorais.

Fonte:

Publicado por: Dr. Marcos Davi Andrade, Palestrante, Advogado com especializado em Prestação de Contas Eleitoral e Contabilidade Partidária, natural da Cidade de São Paulo – SP. Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, com eximia experiência, realizou mais 2.500 Prestação de Contas Eleitoral, nos últimos de 25 anos

TESTE DE CONFIRMAÇÃO DO TPS 2019 SERÁ TRANSMITIDO EM TEMPO REAL PELA INTERNET

TSE preparou estrutura que possibilitará acompanhar o evento pelo canal do TSE no YouTube. Jornalistas interessados em participar das coletivas já podem realizar o credenciamento

Os três dias (26, 27 e 28 de agosto) do Teste de Confirmação do Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS) 2019 serão transmitidos pela internet, em tempo real, no canal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no YouTube. A novidade ocorre em razão da pandemia de Covid-19, que limitou e restringiu a participação física de pessoas no evento, que acontecerá no 3º andar do edifício-sede do Tribunal.

A transparência é um dos pilares do TPS. Todos os detalhes são amplamente divulgados: do código-fonte do sistema até o resultado dos planos de ataque executados pelos investigadores. Por isso, o TSE preparou uma estrutura para que todos os cidadãos possam acompanhar o Teste de Confirmação pela internet. Uma câmera fixa captará imagens do ambiente de teste, que serão transmitidas ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.

No primeiro dia do Teste de Confirmação, 26 de agosto, haverá um pronunciamento do presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, que marcará o início dos trabalhos. E durante os três dias de evento, serão realizadas entrevistas ao vivo pela equipe de TV do TSE, com representantes das Comissões Organizadora e Avaliadora. Há ainda a previsão de entrevista com os investigadores presentes no Teste de Confirmação para explicar quais foram os achados. As conversas serão veiculadas durante a transmissão pelo YouTube.

Coletiva

No dia 28 de agosto, a partir das 17h, o presidente do TSE e outros técnicos farão o anúncio do encerramento do evento. Em seguida, será realizada entrevista coletiva on-line para responder aos questionamentos dos jornalistas credenciados previamente. A cerimônia final também será transmitida pelo canal do TSE no Youtube.

Credenciamento

Já está aberto o credenciamento para os profissionais de imprensa interessados em participar da entrevista coletiva. Para se credenciar, os jornalistas devem enviar um e-mail para imprensa@tse.jus.br, informando o nome completo, o veículo em que trabalha e o número de telefone com WhatsApp.

No dia da coletiva, será criado um grupo de WhatsApp com todos os jornalistas previamente cadastrados. Eles se identificarão e enviarão suas perguntas, que serão lidas pela equipe da Ascom às autoridades presentes. Após o evento, o grupo será excluído.

Fonte:

Publicado por: Dr. Marcos Davi Andrade, Palestrante, Advogado com especializado em Prestação de Contas Eleitoral e Contabilidade Partidária, natural da Cidade de São Paulo – SP. Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, com eximia experiência, realizou mais 2.500 Prestação de Contas Eleitoral, nos últimos de 25 anos